Saber antes de reclamar
📖 Explicações
Explicações claras dos conceitos-chave — cada uma com a referência legal exata, para que saiba o que significam realmente as palavras da sua carta de reclamação.
O que é o Regulamento UE 261/2004?→
O regulamento por trás de cada pedido de indemnização aérea na UE — o que abrange, quem protege e a única exceção invocada pelas companhias.
O acórdão Sturgeon: um atraso de 3 horas equivale a um cancelamento→
A decisão que tornou o Regulamento UE 261 um regime de indemnização por atrasos — e a razão pela qual um atraso longo se paga como um cancelamento.
«Circunstâncias extraordinárias»: o que conta de facto→
A principal saída da companhia — e a jurisprudência que decide quando se aplica realmente.
O que é um PIR (relatório de irregularidade de bagagem)?→
O formulário com que começa qualquer reclamação de bagagem — preencha-o antes de sair do aeroporto.
O que é um code share — e quem paga?→
Quando a companhia do seu bilhete não é a que opera o voo, uma das duas deve-lhe algo na mesma. Aqui fica qual.
Transportadora operadora vs. comercializadora: a quem reclamar→
O Regulamento UE 261 impõe toda a obrigação à companhia que operou o voo. Veja como a identificar na sua reserva.
O direito a assistência (art. 9.º)→
Refeições, comunicações e hotel durante a espera — devidos mesmo quando não há indemnização, e sem limite.
Escalões de distância: como se determinam 250 € / 400 € / 600 €→
O seu valor depende da distância, não do preço do bilhete — além da única situação em que a companhia o pode reduzir para metade.
A regra dos 14 dias no cancelamento→
Num cancelamento, o que mais decide se é devido dinheiro é a antecedência com que a companhia avisou.